Política de Privacidade

1. Enquadramento e Responsável pelo Tratamento

A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website acasadosoculos.pt, pertencente à entidade exploradora de A Casa dos Óculos, com sede e estabelecimento comercial na Av. 25 de Abril, 118, 4760-101 Vila Nova de Famalicão, Portugal.

Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais ou para o exercício dos seus direitos consagrados na legislação, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico geral@acasadosoculos.pt ou por via postal para a morada indicada.

2. Princípios do Tratamento de Dados

No cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 — RGPD) e da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, asseguramos que os seus dados pessoais são:

• Tratados de forma lícita, leal e transparente no estrito respeito pela sua privacidade;
• Recolhidos exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é estritamente necessário (minimização dos dados);
• Exatos e, se necessário, devidamente atualizados;
• Conservados apenas durante o período estritamente necessário à prossecução das respetivas finalidades;
• Protegidos com medidas técnicas e organizativas adequadas contra perda, acesso indevido ou alteração ilícita.

3. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades

Os dados recolhidos através das diferentes funcionalidades do website destinam-se às seguintes finalidades:

4. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha:

• Pedidos de contacto e esclarecimento: Até 12 meses após a conclusão do atendimento, caso não resulte em relação comercial continuada;
• Faturação e encomendas concluídas: Pelo prazo legal de 10 anos exigido pela legislação fiscal e contabilística portuguesa;
• Dados técnicos de segurança: Registos temporários eliminados num prazo máximo de 30 dias.

5. Transmissão e Partilha de Dados com Terceiros

A Casa dos Óculos não comercializa nem cede os seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing. A transmissão de dados ocorre unicamente quando indispensável para:

• Prestadores de serviços de alojamento e infraestrutura tecnológica sob estritos acordos de tratamento de dados (DPA) em conformidade com o RGPD;
• Cumprimento de ordens judiciais ou imposições legais das autoridades públicas portuguesas competentes.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da legislação em vigor, o titular dos dados tem o direito de solicitar a todo o momento:

• Direito de Acesso: Obter confirmação e cópia dos dados que lhe dizem respeito;
• Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
• Direito ao Apagamento: Requerer a eliminação dos seus dados («direito a ser esquecido»), desde que não existam obrigações legais em contrário;
• Direito à Limitação do Tratamento: Contestar a exatidão ou licitude do tratamento;
• Direito de Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática;
• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento com base no interesse legítimo.

Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar uma comunicação por escrito com o comprovativo de identidade para o email geral@acasadosoculos.pt.

7. Reclamações junto da Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, caso considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação vigente, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal: